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PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

Em linhas gerais, o ato administrativo constitui o veículo ordinário de manifestação das decisões dos entes da administração. Em sendo consabido que o art. 225 da Constituição Federal erigiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental, cumpre examinar em que medida esse direito se materializa na produção do ato administrativo.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

Composto por fases a saber

01 – Lavratura do Auto de Infração Ambiental

02 – Notificação ou Intimação do Autuado

03 – Audiência de Conciliação

04 – Apresentação de Defesa Prévia

05 – Instrução

06 – Julgamento em Primeira Instância

O7 – Recurso à autoridade Superior e julgamento